Última atualização: 15/04/2026
1. Aceitação do Termo
Ao participar do Programa de Influencers do O Seu Pro, você concorda com este termo específico, além dos Termos de Uso gerais da plataforma.
2. Participação no Programa
- A participação no Programa de Influencers é gratuita e voluntária.
- Você receberá um link exclusivo de influencer após aprovação do seu cadastro.
- O link pode ser usado para divulgar a plataforma em suas redes sociais.
- A aprovação do cadastro como influencer está sujeita à análise da Diretoria.
2-A. Participação de Menores de Idade
Atenção — Regras para Menores de Idade
- Pessoas com menos de 18 (dezoito) anos podem participar do Programa de Influencers, desde que observadas as condições abaixo.
- É obrigatória a autorização expressa, por escrito, do responsável legal (pai, mãe ou tutor legalmente constituído) para o cadastro e participação do menor.
- O responsável legal deverá assinar o contrato de influencer juntamente com o menor, sendo solidariamente responsável por todas as atividades, obrigações fiscais e condutas realizadas pelo menor no programa.
- O cadastro de menores será analisado individualmente pela Diretoria e poderá ser recusado sem necessidade de justificativa.
- Comissões e pagamentos devem ser recebidos em conta bancária do responsável legal enquanto o influencer for menor de idade.
- A plataforma poderá solicitar comprovação da autorização do responsável a qualquer momento. A não apresentação implicará suspensão imediata do cadastro.
- Menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes nos termos do Código Civil Brasileiro e não podem participar do programa, nem mesmo com autorização de responsável.
3. Comissões
- Comissão por Compra de Pontos: O influencer recebe 10% (dez por cento) sobre o valor de cada compra de pontos realizada por lead originado do seu link.
- Janela de Comissionamento: O crédito é devido para compras realizadas em até 6 (seis) meses contados da data do cadastro do lead.
- Leads Elegíveis: São considerados leads os profissionais e/ou contratantes que concluírem o cadastro utilizando o link exclusivo do influencer.
- Registro e Crédito: O cálculo e o lançamento no extrato do influencer são feitos automaticamente pelo sistema, conforme os registros internos da plataforma.
- A plataforma poderá revisar e ajustar valores em casos de fraude, cancelamento, estorno, chargeback ou inconsistências de rastreio.
4. Pagamento de Comissões
- As comissões são pagas através de PIX, conforme cadastrado pelo influencer.
- É necessário possuir Chave PIX cadastrada e válida para receber pagamentos.
- Os pagamentos são processados conforme cronograma estabelecido pela plataforma.
- O influencer é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados.
5. Identificação da Contratante
Os serviços serão prestados em favor da empresa:
- Razão Social: APP OSEUPRO LTDA
- Nome Fantasia: OSEUPRO
- CNPJ: 65.665.716/0001-53
- Endereço: Av. Tico de Campos, nº 326, Sala B, Jardim Campo Verde
- Cidade/UF: Campo Verde – MT
- CEP: 78.844-556
- E-mail: fiscal@oseupro.com
6. Cadastro no Programa
O influenciador poderá se cadastrar utilizando:
- CPF (Pessoa Física); ou
- CNPJ (Pessoa Jurídica).
Deverá informar obrigatoriamente:
- Redes sociais;
- Sites, blogs ou canais de divulgação;
- Locais onde será aplicado o link/código de indicação.
7. Regras de Comissionamento
O influenciador será remunerado com base em:
- Leads gerados pelo link exclusivo de cadastro;
- Compras de pontos efetivamente pagas por esses leads dentro da janela de 6 (seis) meses.
A plataforma disponibilizará:
- Painel de desempenho;
- Extrato de ganhos;
- Controle de solicitações de saque.
Além disso, a plataforma poderá disponibilizar mensalmente ao influencer um código de desconto para divulgação, com objetivo de incentivar novas conversões, conforme campanhas vigentes.
8. Regras de Pagamento e Nota Fiscal
8.1 Influenciador com CNPJ
- Deverá emitir Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) em favor de: APP OSEUPRO LTDA – CNPJ: 65.665.716/0001-53
- A nota deverá ser anexada no momento da solicitação de saque.
8.2 Influenciador com CPF (Pessoa Física)
O influenciador poderá se cadastrar com CPF, porém, para receber valores, deverá obrigatoriamente:
- Comparecer à Prefeitura do seu município;
- Solicitar a emissão de Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços;
- Emitir a nota em favor da empresa contratante (dados acima);
- Anexar a nota fiscal no sistema ao solicitar o saque.
9. Como Preencher a Nota Fiscal (Instrução Prática)
Dados do Tomador (OBRIGATÓRIO)
Preencher exatamente com:
- Razão Social: APP OSEUPRO LTDA
- CNPJ: 65.665.716/0001-53
- Cidade: Campo Verde – MT
- E-mail: fiscal@oseupro.com
Descrição dos Serviços (Campo mais importante)
O influenciador deverá utilizar descrições claras e compatíveis com atividade de divulgação:
Modelos recomendados:
- "Serviços de divulgação digital e marketing de afiliados"
- "Intermediação e indicação de clientes por meio de plataforma digital"
- "Serviços de publicidade e promoção de plataforma online"
- "Divulgação de serviços através de redes sociais e canais digitais"
Classificação Fiscal (quando solicitado pela prefeitura)
Com base no CNPJ da contratante, recomenda-se:
- Categoria: Serviços de Publicidade / Marketing / Intermediação
- Natureza: Prestação de Serviços
Isso evita rejeição da nota ou inconsistência fiscal.
10. Responsabilidade Tributária
- Todos os impostos, taxas e encargos são de responsabilidade do influenciador;
- A contratante não se responsabiliza por obrigações fiscais do prestador;
- O pagamento somente será realizado mediante envio da nota fiscal válida.
11. Assinatura Digital
O contrato será assinado via:
Após assinatura do influenciador:
- A contratante realizará a contrassinatura;
- O documento final será disponibilizado.
12. Regras de Compliance
A plataforma poderá:
- Solicitar validações adicionais;
- Bloquear pagamentos sem nota fiscal válida;
- Suspender contas em caso de irregularidade.
13. Obrigações do Influencer
- Divulgar a plataforma de forma ética, responsável e transparente.
- Identificar claramente quando o conteúdo é patrocinado ou contém links de afiliado.
- Não utilizar métodos fraudulentos ou enganosos para obter indicações.
- Não criar contas falsas ou utilizar artifícios para aumentar suas comissões.
- Manter informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
- Respeitar as diretrizes de marketing e divulgação estabelecidas pela plataforma.
- Emitir notas fiscais de serviços quando aplicável, conforme legislação vigente.
14. Proibições
- É proibido o uso de spam, e-mails não solicitados ou métodos invasivos de divulgação.
- É proibido criar contas próprias ou de terceiros apenas para gerar comissões.
- É proibido utilizar o link de influencer de forma fraudulenta.
- É proibido fazer afirmações falsas sobre a plataforma ou seus serviços.
- É proibido divulgar conteúdo que viole direitos de terceiros ou leis aplicáveis.
15. Conteúdo e Marca
- O influencer deve usar apenas materiais de divulgação fornecidos ou aprovados pela plataforma.
- É permitido criar conteúdo original sobre a plataforma, desde que seja verdadeiro e não enganoso.
- A plataforma pode solicitar revisão ou remoção de conteúdo que viole este termo.
16. Suspensão e Encerramento
- A plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar a participação de influencers que violem este termo.
- Comissões não pagas podem ser retidas em caso de violação dos termos.
- O influencer pode solicitar encerramento de sua participação a qualquer momento.
17. Alterações no Termo
Este termo pode ser alterado a qualquer momento pela plataforma. Alterações significativas serão comunicadas aos influencers. O uso continuado após alterações implica aceitação do novo termo.
18. Contato
Para dúvidas sobre o Programa de Influencers:
- Email: contato@oseupro.com
- Site: oseupro.com